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659 Questões de concurso encontradas

659 resultados
Página 21 de 132

Questões por página:

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:

(a)

os contratos de PPP são regidos pela eficiência.

(b)

as entidades da Administração Pública indireta que desempenham um serviço público podem celebrar contrato de parceria público-privada na modalidade patrocinada, na qualidade de parceiro público.

(c)

a modalidade patrocinada das parcerias público- -privadas poderá ou não envolver contraprestação pecuniária do agente público ao parceiro privado, além da tarifa que é cobrada do usuário.

(d)

a legislação de regência impõe à Administração Pública a responsabilidade pelos riscos relacionados a danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

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Concurso: Câmara de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Câmara de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Seletiva

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

(a)

as cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos têm por finalidade garantir o equilíbrio contratual em favor do particular, compensando os riscos da execução.

(b)

a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é possível apenas mediante concordância expressa do contratado, sob pena de nulidade do ajuste.

(c)

a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos previstos em lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

(d)

a aplicação de sanções contratuais pela Administração depende de autorização judicial prévia, em observância ao princípio do devido processo legal.

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Concurso: Prefeitura de Luiz Alves - SC

Concurso: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Cargo: Edital nº 15
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIVALI

Cargo:

Edital nº 15

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 137, as hipóteses que podem levar à extinção dos contratos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa de extinção do contrato pela Administração Pública.

(a)

O atraso de até um mês nos pagamentos pela Administração, sem prévia notificação formal.

(b)

A necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de variação cambial, ainda que não prevista contratualmente.

(c)

A simples solicitação do contratado para suspender a execução do contrato por prazo inferior a 30 dias, ainda que sem justa causa.

(d)

O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos por parte do contratado.

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Concurso: CORE-RS

Concurso: CORE-RS
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa D

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Assinale a opção correta acerca das peculiaridades e dos aspectos formais dos contratos administrativos.

(a)

O principal objetivo desses contratos é atender a uma necessidade coletiva, e não a um interesse privado.

(b)

Esses contratos são regidos por normas de direito privado e não são submetidos apenas ao direito civil, como os contratos comuns.

(c)

A possibilidade de modificação bilateral permite que esses contratos se adequem ao interesse público.

(d)

Um exemplo de cláusula exorbitante nesses contratos é a rescisão unilateral por parte da contratada.

(e)

O regime de execução constitui amostra de cláusula facultativa nesses contratos.

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Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Organizacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IESES

Cargo:

Organizacional

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, como a MSGÁS. Sobre os contratos administrativos regidos por esta lei, assinale a alternativa correta:

(a)

As empresas estatais estão isentas da obrigatoriedade de realizar licitação para a contratação de obras e serviços, bastando a demonstração da vantajosidade econômica da proposta, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/93.

(b)

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo quando a lei estabelecer condições específicas, como nos contratos de escopo ou de prestação de serviços contínuos, que podem ter prazos superiores.

(c)

A rescisão unilateral do contrato pela administração pública, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016, é uma prerrogativa que só pode ser exercida após decisão judicial irrecorrível que comprove a inadimplência do contratado.

(d)

Os contratos celebrados pelas estatais sob esta lei possuem regime jurídico privado em sua totalidade, o que implica que a administração pública não detém as prerrogativas de alteração unilateral ou fiscalização típicas dos contratos administrativos clássicos.

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